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ESTATUTO APPP

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   Seg, 02 de Maio de 2016 20:09

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DOS PORTADORES DE PARKINSONISMO

QUINTA (5º) ALTERAÇÃO

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS.

Artigo 1º - A ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DOS PORTADORES DE PARKINSONISMO (APPP) é uma associação civil de direito privado, filantrópica, sem fins lucrativos e econômicos, com duração por tempo indeterminado, sede e foro no município de Curitiba (PR), estatutos registrados sob o nº 3398 do livro “A-1” de Pessoas Jurídicas, micro filmado sob o nº 354.455 no REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS do 4º OFÍCIO de CURITIBA/PR.

§ Primeiro – A sede da associação está instalada na Av. Silva Jardim, 3180 no Bairro Água Verde na cidade de Curitiba.

§ Segundo – A área de abrangência na APPP compreende todos os municípios do Estado do Paraná.

Artigo 2° - A ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DOS PORTADORES DE PARKINSONISMO tem por finalidade:

I. Congregar as pessoas portadoras da síndrome de Parkinson;

II. Representar os associados judiciais e extra-judicialmente na defesa de seus direitos constitucionais relativo à atenção integral ao tratamento e garantia de medicamentos necessários;

III. Promover a integração social, criar, manter e desenvolver atividades e serviços de assistência social. Obter benefícios, acompanhar o estado de saúde dos atendidos na instituição;

IV. Elaborar informações sobre os progressos de pesquisa fundamental e terapêutica, os métodos e os meios materiais suscetíveis de melhorar e mantê-los em atividade física;

V. Realizar pesquisas médicas-científicas;

VI. Desenvolver a formação e criação de grupos de apoio, inclusive com o envolvimento dos familiares, a fim de manter elevado o bem estar físico e mental;

VII. Elaborar publicações do caráter informativo;

VIII. Colaborar e manter contatos com órgãos públicos e privados dedicados à saúde pública, com vistas ao desenvolvimento da pesquisa e do estudo da doença;

IX. Divulgar e sensibilizar a opinião pública e os meios de comunicação sobre a doença e seus sintomas.

X. Desenvolver atividades culturais como música, teatro, dança, dentre outras atividades que possibilitem a interação entre os atendidos e a comunidade.

XI. Estimular a prática esportiva, envolvendo os familiares e a comunidade.

§ Único – com o propósito de manter total e absoluta independência, a Associação não poderá privilegiar os interesses de quaisquer entidades médicas, hospitalares, farmacêuticas ou outras com finalidades lucrativas ou promocionais, exceto quando tratar-se de contrapartida a patrocínios ou apoios.

XII. Prestar atendimento médico nas áreas de: neurologia, geriatra, fonoaudiologia, fisioterapia, psicologia, acupuntura, massoterapia, nutrição, enfermagem, terapia ocupacional, musicoterapia. Prestar Assistência Social, na forma do art. 203, IV da Constituição Federal de 1988. Promover palestras informativas, encaminhamentos diversos e demais atendimentos que se fizerem necessários, visando o tratamento integral da Doença de Parkinson e/ou Parkinsonismo, promovendo o lazer e a recreação, como parte integrante da terapia.

XIII. Distribuição de Produtos de apoio ao Portador da Doença de Parkinson e/ ou Parkinsonismo.

Artigo 3º - No desenvolvimento de suas atividades a ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DOS PORTADORES DE PARKINSONISMO não fará distinção alguma quanto à raça, cor, condição social, credo político ou religioso.

Artigo 4º - A associação poderá adotar um Regimento Interno que aprovado por Assembléia Geral, disciplinará seu funcionamento.

Artigo 5° - A fim de cumprir suas finalidades, a Associação se organizará em tantas unidades de prestação de serviços ou grupos de apoio quantas se fizerem necessárias que se regerão pelo Regimento Interno referido no artigo supra.

Artigo 6º - De acordo com suas necessidades e possibilidades, a Associação pode criar e manter atividades-meio como instrumento captador de recursos e de suporte financeiro a fim de promover seus objetivos sociais. Também é facultada a Associação a exploração de suas propriedades para manter a qualidade de suas atividades estatutárias, manutenção e conservação de seu patrimônio.

CAPITULO II – DOS ASSOCIADOS

Artigo 7º - A ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DOS PORTADORES DE PARKINSONISMO é constituída por número ilimitado de associados, distribuídos em quatro (4) categorias, a saber:

I. FUNDADORES: São aqueles que assinaram a ata de constituição da Associação e foram admitidos nessa qualidade.

II. MANTENEDORES: São aqueles que por pedido feito a Comissão Diretora, passam a fazer parte do quadro de associados, comprometendo-se a contribuir mensalmente, de forma gratuita, com uma importância estabelecida em dinheiro para manutenção da APPP.

III. COLABORADORES: São aqueles atuantes na Associação e que prestam serviços como funcionários, autônomos ou voluntários, desde que cumpram integralmente as normas estabelecidas pela Comissão Diretora e que ainda, por opção, poderão contribuir financeiramente.

IV. BENEMÉRITOS: São aqueles que, por relevantes serviços prestados à Associação ou por terem feito donativo financeiro de vulto ou, ainda, por terem prestado serviço de natureza excepcional sejam merecedores de reconhecimento.

§ Primeiro – A admissão de associado benemérito será feita por proposta da Comissão Diretora e aprovação por 2/3 (dois terços) dos associados presentes na Assembléia Geral Extraordinária.

§ Segundo – Todos os associados Beneméritos e Colaboradores, portadores da Doença de Parkinson e/ ou Parkinsonismo ou não, poderão usufruir do direito ao tratamento e aos serviços prestados pela Associação.

Artigo 8º - São Deveres dos associados:

I. Respeitar e observar o presente estatuto, as deliberações da Comissão Diretora e da Assembléia Geral;

II. Prestar ao Presidente toda a cooperação moral, material, intelectual, esforçando-se pelo engrandecimento e desenvolvimento da Associação.

III. Comparecer as Assembléias Gerais, quando convocados;

IV. Integrar as comissões que forem designadas, cumprir os mandatos recebidos e os encargos atribuídos pela Comissão Diretora ou pela Assembléia Geral;

V. Zelar pelos interesses morais e materiais da Associação;

VI. Cumprir pontualmente os compromissos assumidos com a Associação;

VII. Solicitar quando de seu interesse o desligamento da Associação;

VIII. Cumprir as disposições estatutárias e/ ou regimentais;

IX. Manter o cadastro atualizado junto a APPP, comunicando sempre sua mudança de endereço e telefone por escrito;

Artigo 9º - Os associados, inclusive os integrantes da Diretoria, não respondem solidária nem mesmo subsidiariamente pelos encargos ou obrigações contraídas pela a Associação, bem como esta não responde solidária nem subsidiariamente por atos ilícitos de quaisquer associados praticados em nome próprio, na condição de pessoa natural, bem como nenhum direito lhes pertence, seja caso de retirada ou exclusão, não recebendo remuneração ou honorários pelos serviços prestados ou trabalhos realizados.

Artigo 10º - Os associados e seus herdeiros não adquirem direito algum sobre o patrimônio, bens e direito da Associação, a qualquer título ou forma e, uma vez desligados, qualquer que seja o motivo, não terão direito a qualquer indenização, restituição, subsídios, prestação de alimentos ou compensação de qualquer espécie ou natureza.

Artigo 11º - São direitos dos associados:

I. Tomar parte das Assembléias Gerais, argumentar, propor, deliberar, votar e ser votado;

II. Propor à Associação através de seus órgãos, medidas de interesse social;

III. Utilizar-se de todos os serviços mantidos pela Associação;

IV. Participar das atividades programadas pela Associação;

V. Fazer parte das comissões de trabalho ou departamentos instituídos pela Comissão Diretora;

VI. Desligar-se a qualquer tempo da Associação;

§ Único – A seu exclusivo critério, e a qualquer tempo, a Comissão Diretora poderá suspender os Direitos dos associados que não estejam cumprindo um ou mais dos deveres estabelecidos no artigo 8º.

Artigo 12º - São excluídos do quadro social por deliberação da Comissão Diretora os associados que:

I. Deixarem de cumprir as obrigações previstas nesse estatuto;

II. Danificarem ou atentarem contra a moral e/ ou, patrimônio da Associação;

§ Primeiro – Os associados que deixarem de pertencer ao quadro social não poderão reclamar a restituição de qualquer doação que hajam feito à Associação;

§ Segundo – Para deliberar sobre a exclusão de associados mencionados nos itens I e II, a Comissão Diretora designará comissão especial composta de 03 (três) membros, sendo 01 (um) da Comissão Diretora, 01 (um) do Conselho Fiscal e 01 (um) associado, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresentem parecer sobre a responsabilidade ou não, dos atos do associado implicado.

§ Terceiro – Os associados que se julgarem prejudicados poderão recorrer em 1ª (primeira) instância a Comissão Diretora, e em 2ª (segunda) à Assembléia Geral.

CAPITULO III – DO PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS

Artigo 13º - O patrimônio da Associação é constituído de:

I. Bens móveis e imóveis adquiridos ou transferidos em caráter definitivo por pessoas naturais ou jurídicas;

II. Doações, heranças ou legados de pessoas naturais ou jurídicas.

Artigo 14º - Constituem recursos financeiros da Associação:

I. Auxílios financeiros de qualquer origem, após ouvida a Assembléia Geral;

II. Contribuições financeiras oriundas de convênios, acordos ou contratos;

III. Subvenções e auxílios estabelecidos pelos poderes políticos;

IV. Rendas decorrentes do recebimento de bens, prestação de serviços e exploração de bens próprios;

V. Contribuição dos associados.

CAPÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO

Artigo 15º - São órgãos da administração da Associação:

I. A Assembléia Geral;

II. A Comissão Diretora;

III. O Conselho Fiscal.

Artigo 16º - A Assembléia Geral, órgão soberano de vontade social, constitui-se de todos os associados regularmente inscritos e é presidida pelo Presidente.

CAPITULO V – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 17º - A Assembléia Geral é constituída dos associados regularmente registrados, cabendo-lhes direito de voz e voto.

§ Primeiro – Para participar das Assembléias Gerais com direito a voto e ser votado, os associados deverão estar inscritos 30 (trinta) dias antes da realização da mesma em pleno gozo de seus direitos de associado.

§ Segundo – As Assembléias Gerais são dirigidas pelo presidente da Comissão Diretora, auxiliado pelo Secretário.

Artigo 18º - Compete à Assembléia Geral:

I. Eleger a Comissão Diretora e Conselho Fiscal;

II. Decidir sobre reforma do Estatuto ou do Regimento Interno;

III. Decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do artigo 42 (quarenta e dois), concomitantemente com o artigo 20, item II;

IV. Decidir sobre a possibilidade de alienar, hipotecar ou permutar bens patrimoniais, concedendo autorização à Comissão Diretora para tal fim;

V. Discutir e deliberar sobre todo em qualquer assunto de interesse da Associação, para os quais forem convocados;

VI. Aprovar a admissão de associados beneméritos;

Artigo 19º - A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente duas vezes por ano para:

I. Apreciar o relato da Comissão Diretora;

II. Discutir e aprovar as contas e o balanço anual.

§ Único – O exercício social e financeiro da Associação coincidirá com o ano civil.

Artigo 20º - A Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:

I. Pela Comissão Diretora;

II. Por requerimento redigido por pelo menos 1/5 dos associados.

Artigo 21º - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Associação, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ Primeiro – Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com 2/3 (dois terços) dos associados e em Segunda convocação, decorridos trinta minutos (30) com qualquer número de associados.

§ Segundo – As deliberações serão tomadas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos associados ou pelos presentes, para:

a. Alienar, hipotecar e dar caução ou permuta de bens da entidade;

b. Extinção da entidade e nomeação de liquidante;

c. Recebimento de doações;

§ Terceiro – Nos demais casos as deliberações serão tomadas pela maioria dos associados presentes em Assembléia Geral Extraordinária;

Artigo 22º - A comissão Diretora, constituída por associados, será composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário, um 2º Secretário, um 1º Tesoureiro, um 2º Tesoureiro e seis Conselheiros Fiscais eleitos pela Assembléia Geral.

§ Primeiro – Nenhum membro do órgão diretivo ou fiscal poderá receber a qualquer título: remuneração, distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou sócios, sob qualquer forma ou pretexto. Será facultativo o ressarcimento de despesas efetuadas com transporte, alimentação e/ ou viagens de interesse da associação, com o preenchimento de formulário próprio justificando as despesas.

§ Segundo – O mandato da Comissão Diretora será de 4 (quatro) anos permitida sucessivas reeleições da totalidade ou de qualquer um de seus membros.

§ Terceiro – Os membros da diretoria poderão exercer seus mandatos até a posse da nova diretoria, ainda que vencido o prazo do mandato.

§ Quarto – Fica expressamente vedado aos integrantes da diretoria, em conjunto ou separadamente, conceder empréstimos, prestar aval e fianças em nome da Associação em favor de terceiros.

Artigo 23º - No edital de convocação das Assembléias Gerais para eleição da Comissão Diretora e Conselho Fiscal deverá constar além das normas previstas nesse estatuto o seguinte regulamento:

I. As chapas compostas de 06 (seis) membros para a Comissão Diretora, e 06 (seis) membros – constituindo 03 (três) membros efetivos, 03 (três) membros suplentes para o Conselho Fiscal deverão ser inscritos até 48 (quarenta e oito) horas antes da Assembléia Geral;

II. Poderão votar e ser votados os associados inscritos até 30 (trinta) dias antes da realização das eleições e estar em pleno gozo de seus direitos de associado.

III. O local e horário estará à disposição, junto a listagem dos associados que estão em dia com as normas estabelecidas no estatuto;

IV. O sistema de votação que será utilizado;

V. O horário de encerramento da votação;

VI. Que a apuração será iniciada logo após o encerramento da votação ou no primeiro dia útil seguinte;

VII. Que cada concorrente poderá designar um fiscal para acompanhar a votação e a apuração, e um escrutinador não pertencente a nenhuma das chapas inscritas.

§ Primeiro – Nas Assembléias Gerais para eleição da Comissão Diretora e do Conselho Fiscal, não haverá voto de qualidade, e em caso de empate, haverão tantos escrutínios quantos forem necessários.

§ Segundo – O sistema de votação será:

a. Individual

b. Secreto

CAPÍTULO VI – DA COMISSÃO DIRETORA

Artigo 24º - A comissão Diretora é o órgão de execução e de direção geral da Associação

Artigo 25º - Compete à Comissão Diretora:

I. Administrar a associação;

II. Cumprir e fazer cumprir rigorosamente o presente Estatuto, o Regimento Interno e as decisões da Assembléia Geral;

III. Propor à Assembléia Geral a admissão, demissão e exclusão de associados;

IV. Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;

V. Nomear comissões especiais e permanentes, convocando para integrá-las os membros da Comissão Diretora ou do quadro de associados;

VI. Deliberar sobre a convocação das Assembléias Gerais;

VII. Entrosar-se com Instituições públicas e privadas, para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

VIII. Planejar as atividades e orçamentos para o exercício seguinte;

IX. Receber doações;

X. Elaborar e aprovar o Regimento Interno;

Artigo 26º - A Comissão Diretora reunir-se-á:

I. Ordinariamente 02 (duas) vezes ao ano e extraordinariamente sempre que necessário.

§ Primeiro – As convocações serão feitas pelo Presidente da Comissão Diretora, ou pela maioria de seus membros;

§ Segundo – Das reuniões, lavrar-se-á ata em livro próprio, ou em folha avulsa.

Artigo 27º - Compete ao PRESIDENTE da Comissão Diretora, além do que a Assembléia Geral atribuir-lhe:

I. Representar a entidade ativa e passivamente, judicial e extra judicialmente;

II. Fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

III. Presidir as Assembléias Gerais;

IV. Supervisionar os trabalhos da Associação;

V. Admitir e demitir funcionários após aprovação por comissão especialmente designada para esta finalidade;

VI. Autorizar a execução dos planos de trabalho aprovados pela Comissão Diretora;

VII. Juntamente com o 1º Tesoureiro, autorizar a movimentação de fundos da Associação, abrir e encerrar contas bancárias e movimentá-las por meio de cheque ou ordem de pagamento;

VIII. Juntamente com o 1º Tesoureiro, autorizar a movimentação de fundos da Associação Geral:

a. Contrair empréstimos;

b. Adquirir imóveis e aceitar doações;

c. Alienar, hipotecar e dar caução ou permuta de bens da Associação.

IX. Dar posse aos eleitos na Assembléia Geral extraordinária que foi convocada especialmente para este fim.

Artigo 28º - Compete ao VICE-PRESIDENTE:

I. Auxiliar o Presidente e substituí-lo em seus impedimentos ou faltas ou por delegação de poderes.

Artigo 29º - Compete ao 1º SECRETÁRIO:

I. Superintender os serviços da Secretaria;

II. Ter sob sua guarda os livros e arquivos referentes às suas atribuições;

III. Secretariar as sessões das Assembléias Gerais e das reuniões da Comissão Diretora e redigir as respectivas atas;

IV. Substituir o Vice-presidente em seus impedimentos ou ausências.

Artigo 30º - Compete ao 2º SECRETARIO

I. Auxiliar o 1º Secretario e substituí-lo em seus impedimentos ou faltas ou por delegação de poderes.

Artigo 31º - Compete ao 1º TESOUREIRO:

I. Superintender os serviços da Tesouraria;

II. Arrecadar todas as rendas e efetuar o pagamento das despesas;

III. Movimentar as contas bancárias, assinando os cheques conjuntamente com o Presidente;

IV. Dirigir e fiscalizar a contabilidade, zelando para que seja feita de forma legal e dentro dos princípios da ética administrativa e ter sob sua guarda os livros para esses fins necessários;

V. Apresentar mensalmente, a Comissão Diretora, o balanço do movimento de receita e despesas do mês;

VI. Guardar sob sua responsabilidade todos os valores em moeda ou títulos pertencentes à Associação;

VII. Substituir o 2º Secretário em seus impedimentos ou ausências.

Artigo 32º - Compete ao 2º TESOUREIRO:

I. Auxiliar o 1º Tesoureiro e substituí-lo em seus impedimentos ou faltas ou por delegação de poderes;

Artigo 33º - No caso de vacância de mais de 50% (cinquenta por cento) de cargos de Comissão Diretora, inclusive o de Presidente, os substitutos serão escolhidos pela Assembléia Geral por maioria de votos, até o término do mandato.

CAPITULO VII – DO CONSELHO FISCAL

Artigo 34º - O conselho fiscal é o órgão fiscalizador das atividades da Associação nos seus aspectos contábil e financeiro.

Artigo 35º - O conselho fiscal é constituído de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, todos eleitos pela Assembléia Geral. Devendo os membros serem associados.

§ Único – O conselho fiscal terá um presidente escolhido entre seus membros.

Artigo 36º - O mandato dos membros do conselho fiscal é de 04 (quatro) anos permitida sucessivas reeleições da totalidade ou de qualquer um de seus membros.

Artigo 37º - O conselho fiscal reunir-se-á ordinariamente, por 02 (duas) vezes ano e extraordinariamente, por solicitação de seu Presidente.

§ Único – As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas com a presença de todos os seus membros efetivos.

Artigo 38º - Compete ao Conselho Fiscal:

I. Examinar os documentos contábeis, balancetes, balanços e relatório anual;

II. Apresentar parecer sobre movimentos financeiros, denunciar erros e fraudes e sugerir medidas corretoras.

III. Fazer recomendações à Comissão Diretora a respeito de eventuais falhas e quaisquer irregularidades no desenvolvimento de seu mister;

IV. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

V. Opinar sobre a aquisição e alienação de bens;

VI. Para desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal poderá solicitar a colaboração de organizações, pessoas jurídicas ou físicas especializadas no assunto, de modo a garantir a excelência e controle da fiscalização, sendo que tais despesas obrigatoriamente serão suportadas pela Associação;

CAPÍTULO – DO PATRIMÔNIO

Artigo 39º - O patrimônio da Associação compõe-se dos bens móveis e imóveis, já a ela pertencentes, ou que vierem a serem adquiridos por compra doação ou legado, contribuições, donativos auxílios oficiais ou subvenções de qualquer tipo.

§ Único – Todos os bens ou rendas da Associação serão aplicados exclusivamente no país, para a consecução de seus fins sociais.

CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 40º - Nenhum diretor poderá em hipótese nenhuma, prestar aval em nome da Associação a quem quer que seja.

Artigo 41º - Os associados candidatos a cargos eletivos deverão estar quites com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal para poderem tomar posse dos cargos a que eventualmente sejam eleitos.

Artigo 42º - A Associação poderá ser dissolvida ou extinta por decisão unânime da Assembléia Geral Extraordinária, desde que convocada especialmente para essa finalidade, em cuja sessão esteja presente pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros, devendo, neste ato, eventual patrimônio remanescente ser destinado às entidades sem fins lucrativos congêneres ou às entidades públicas.

Artigo 43° - O presente estatuto poderá ser alterado, no todo ou em partes, em qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos associados aptos a votar, em Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim e entrará em vigor na data de seu registro em cartório.

Artigo 44° - A Associação aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional, manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.

Artigo 45° – A Associação aplica as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas.

Artigo 46° – A associação mantém escrituração contábil regular, registrando suas receitas e despesas, bem com a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade.

Artigo 47° - Fica eleito o Foro desta Comarca para qualquer ação fundada neste estatuto.

Artigo 48º - Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela Comissão Diretora e referendados em Assembléia Geral.

Curitiba, 14 de abril de 2015.


Última atualização em Seg, 02 de Maio de 2016 20:46
 
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